Regulamento

1.1. O presente Regulamento estabelece as regras de participação na plataforma digital "Atacaly na Copa", operada como intermediadora de bolões esportivos entre participantes, afiliados e a casa organizadora.

1.2. "Casa" ou "Plataforma" refere-se ao operador do sistema Atacaly na Copa, que atua exclusivamente como intermediário tecnológico, não sendo parte interessada nos resultados dos eventos esportivos.

1.3. "Bolão" é a modalidade de concurso em que os participantes realizam palpites sobre o resultado exato de partidas esportivas, com premiação distribuída entre os acertadores.

1.4. "Taxa de Entrada" é o valor pago pelo participante para registrar seu palpite em determinado bolão.

1.5. "Prêmio" é o montante total arrecadado nas apostas de um bolão, deduzidas as taxas e comissões previstas neste Regulamento.

2.1. Podem participar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF válido e capacidade civil plena.

2.3. Cada pessoa física pode possuir apenas UMA conta de participante e UMA conta de afiliado. Contas duplicadas serão suspensas e saldos confiscados sem direito a reembolso.

2.5. A Plataforma se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória (RG, CNH, comprovante de residência) a qualquer momento para fins de verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro.

2.6. O não fornecimento de documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias resultará no bloqueio da conta e retenção de saldos até a regularização.

3.1. A Plataforma publica bolões com antecedência mínima de 24 horas antes do início da partida.

3.4. O participante deve acertar o PLACAR EXATO da partida. Exemplo: se o resultado for 2x1, só ganha quem apostou 2x1. Quem apostou 1x0, 2x0, 3x1, 2x2 ou qualquer outro placar não ganha, mesmo tendo acertado o vencedor da partida.

3.5. O resultado oficial será aquele divulgado pela entidade organizadora do campeonato no término dos 90 minutos regulamentares, acrescidos de acréscimos, mas EXCLUINDO prorrogação e disputa de pênaltis.

3.7. Adiamento ou Cancelamento:

• Adiamento para até 72 horas: bolão permanece válido;
• Adiamento superior a 72 horas ou cancelamento definitivo: bolão cancelado, valores reembolsados;
• Partida interrompida sem resultado oficial em 48 horas: bolão cancelado.

4.1. O prêmio total é composto pela soma de todas as taxas de entrada, deduzida apenas a taxa da casa. A comissão do afiliado é paga dentro da taxa da casa, nunca sobre o prêmio dos ganhadores.

4.2. Taxa da Casa: percentual fixo de 20% sobre o total arrecadado em cada bolão. Este valor destina-se à manutenção da plataforma, processamento de pagamentos, infraestrutura tecnológica, suporte, margem operacional e comissões de afiliados.

4.6. Valores com centavos podem ser arredondados. Eventuais centavos remanescentes ficam com a Casa como taxa adicional de processamento.

5.2. Vários Acertadores: o prêmio será dividido em partes iguais entre todos os acertadores, sem distinção de horário da aposta, valor pago ou qualquer outro critério.

5.3. Único Acertador: recebe integralmente o Prêmio Líquido, deduzidos os impostos legais, se houver.

6.1. Meio de Pagamento: as taxas de entrada são pagas exclusivamente via PIX, gerado automaticamente pela API do Mercado Pago. O QR Code e o código PIX têm validade limitada de 30 minutos.

6.2. Confirmação: ocorre via webhook do Mercado Pago, podendo levar de alguns segundos até alguns minutos. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos atribuíveis ao Mercado Pago ou instituição financeira.

6.4. Cancelamento e Reembolso: reembolsos só ocorrem em caso de cancelamento do bolão pela Plataforma. Não há reembolso por arrependimento ou erro no palpite. Em caso de cancelamento, o reembolso será feito via crédito na conta, não diretamente na conta bancária.

7.1. Podem ser afiliados pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF válido e conta bancária ativa.

7.3. Funcionamento: o afiliado ganha comissão sobre as taxas de entrada pagas por participantes que apostarem através de seu link. A comissão é calculada por aposta confirmada, não por cadastro, e não é vitalícia.

7.5. Saque de Comissões: valor mínimo de R$ 5,00, via PIX, até 3 dias úteis. A Plataforma pode reter saques para verificação de fraude.

7.7. Penalidades: advertência e suspensão (leve); banimento e confisco de saldo (grave); ação judicial por fraude comprovada.

8.2. Indisponibilidade Técnica: a Plataforma não garante funcionamento ininterrupto. Falhas de servidor, manutenção, ataques cibernéticos ou problemas de conectividade podem ocorrer.

8.3. Erros de Dados: a Plataforma não se responsabiliza por erros nos dados das partidas provenientes de fontes terceirizadas.

8.4. Força Maior: eventos de força maior (guerra, catástrofe natural, pandemia, atos governamentais, falha massiva de infraestrutura) isentam a Plataforma de qualquer obrigação, podendo resultar em cancelamento de bolões sem reembolso.

9.3. A Plataforma não é obrigada a notificar previamente a aplicação de penalidades, podendo agir de imediato quando identificada ameaça à integridade do sistema.

10.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

10.2. Finalidades: execução do contrato, cumprimento de obrigações legais (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), comunicações e análise estatística.

10.3. Compartilhamento: dados podem ser compartilhados com processador de pagamentos (Mercado Pago), autoridades competentes (quando legalmente obrigatório) e prestadores de serviços essenciais.

10.4. Direitos do Titular: o usuário pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pelo e-mail de suporte, respeitadas as obrigações de retenção legal.

11.1. Alterações: a Plataforma pode alterar este Regulamento a qualquer tempo, com publicação da nova versão no site. A continuidade de uso após a vigência da nova versão implica aceitação tácita.